Goiânia, sexta, 15 de dezembro de 2017
09/10/17 1062 visualizações

Marconi afronta jornalistas e José Nelto entra com representação



Foto: Divulgação

Dois anos atrás o governador Marconi Perillo encaminhou à Assembleia Legislativa um veto parcial ao autógrafo de lei nº 259, processo nº 3273/2015, datado de 9 de setembro de 2015, que tratava do controle de frequência do servidor público no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Marconi vetou a jornada de 5 horas diárias aos jornalistas que são funcionários públicos do Executivo - e o veto não foi derrubado pelos deputados, apesar do voto favorável à derrubada do veto ter sido registrado pelos partidos de oposição: PMDB, PT, PRP e PC do B.

Por desrespeito a uma lei federal, o deputado José Nelto (PMDB) resolveu entrar agora com uma representação no Ministério Público Estadual para exigir que a jornada máxima de 5 horas seja de fato cumprida. De acordo com lei federal (em vigor) e o decreto estadual nº 83.284, de 13 de março de 1979 (também em vigor), a jornada para profissionais de imprensa é de cinco horas diárias, mas o governador tem visão diferente e diz que foi estipulada a jornada para todos os servidores de no máximo oito horas diárias, 40 semanais e 200 mensais.

No Poder Legislativo goiano, por exemplo, o então presidente da Assembleia, Helio de Sousa (DEM), fez a adaptação da Casa à legislação federal, com publicação da medida inclusive no Diário Oficial, em dezembro de 2014. Tribunais superiores já decidiram várias vezes que jornalista que atua no serviço público têm também direito à jornada reduzida de cinco horas, independente do cargo que ocupa.

Lei Federal
No âmbito da União, o Ministério do Planejamento solucionou o conflito por meio de portarias nº 1.100/2006 (alterada pela Portaria nº222/2008). E ainda, a Secretaria de Recursos Humanos, do mesmo Ministério do Planejamento, expediu a nota técnica de nº 762/2010, sete anos atrás, confirmando a pedido da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que a carga horária dos jornalistas que atuam em órgãos da administração pública federal é de 25 horas semanais.

Essa situação de desrespeito aos jornalistas já havia sido denunciada pelo jornalista Lorimá Dionísio, o "Mazinho". Segundo Mazinho, em artigo publicado dia 27 de maio de 2015 no Diário da Manhã, para justificar o desrespeito à legislação federal, o então secretário de planejamento, Thiago Peixoto (PSD), resolveu retomar um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de 2013, que nunca sequer foi colocado em prática.

Para jornalistas atingidos pela medida, a alegação oficial de algumas Gerências de Gestão de Pessoas (RHs), nas Secretarias, é a de que esses profissionais ocupam função diferente dos cargos para os quais foram nomeados. O fato é que, no âmbito da administração direta do Executivo, não existe cargo específico para área de comunicação (jornalista). Tal fato não serve de justificativa para desrespeitar legislação federal que assegura à categoria jornada reduzida de cinco horas de trabalho.

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