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| Sanddro lib, informa que prefeitura de Hidrolândia e responsavel por indenizar empresas fechadas |
| Data Publicação:13/06/2020 |
Com o decreto de estado de calamidade pública , muitas empresas fecharam suas portas, e por consequência, muitos perderam seus empregos. O governo federal pelo auxílio emergencial ajudou uma pequena parcela da população, mas nem todos foram beneficiados. Sanddro Lib, que baseado na lei da clt , o artigo 486 a prefeitura e responsável por indenizar as empresas fechadas, por conta de decreto de estado de calamidade pública de saúde.
STF, e suas decisões
Baseado em julgamento do STF, recente neste ano de 2020, os estados e municípios tem autonomia para determinar o que e melhor para sua região. Em primeira instância, o primeiro a responder e o poder executivo municipal.
O que diz Artigo 486 - Clt
Preceitua o artigo 486 da CLT que “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo.
Academias fechadas por decreto
Em Hidrolândia, além do comercio, varias academias estão fechadas por decreto que fica mudando da noite para o dia. O esquema da prefeitura tem sido caçar a licença destes comércios e obrigando os mesmos a realizarem uma nova retirada, baseada no decreto do Governado.
Em contestações do Ministério Público de Hidrolândia, tem se comprovado que a prefeitura não tem feito a tarefa correta de casa, e não estruturou a equipe de saúde para emissão dos laudos de forma correta, de acordo com as regras do decreto do estado de Goiás. Tal situação tem dado altos prejuízos ao comerciário e donos de academia que tem tido suas atividades suspensas, por uma incompetência da prefeitura para poder realizar os pareceres técnicos de forma correta, seguindo o formato do decreto do governo do estado de Goiás.
Fonte:Redação do Jornal
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