As trabalhadoras domésticas do país passaram o dia em homenagem a elas -
este domingo, 27 de abril - podem passar o Dia do Trabalho, 1º de maio,
sem ter o que comemorar em relação à regulamentação de direitos
conquistados, há um ano, com a aprovação no Congresso da chamada PEC das
Domésticas (Emenda Constitucional 72). O problema é que 12 direitos
criados pela PEC ainda dependem de regulamentação do Congresso e a
negociação deles só deve avançar depois do feriado do Trabalhador.
Na lista de pendências estão direitos considerados históricos como o
pagamento do patrão de 8% da contribuição ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) sobre a remuneração do empregado por meio do
Simples, 11,2% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo
3,2% para o fundo de multa em caso de demissão sem justa causa e 8% para
seguro contra acidente de trabalho.
Na semana passada, depois que a Câmara decidiu dar urgência à tramitação
do texto, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) apresentou emendas que
modificam vários pontos da proposta. Ela defendeu, por exemplo, a
obrigatoriedade da contribuição sindical e o pagamento mensal de hora
extra. Mas, é a mudança nas regras de contribuição paga pelo empregador
que deve esbarrar em mais desentendimentos. Com as alterações propostas
pela deputada, o texto volta para a análise da Comissão Mista de
Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional, cujo relator é o
senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Para Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, a proposta
da deputada Bendita tem pontos positivos como o que torna obrigatória a
contribuição sindical, mas "como um todo é prejudicial à melhoria do
emprego doméstico". Segundo ele, a elevação do percentual de
contribuição do empregador doméstico, de 8% - conforme proposta da
comissão mista - para 12% vai estimular a informalidade do setor.
"Em nossa avaliação, [isso] é um contrassenso, pois quanto mais onerar o
empregador doméstico, teremos mais informalidade que hoje atinge 70% da
categoria, mais demissões, e o grande prejudicado é o empregado
doméstico. Hoje lutamos para que o INSS do empregador doméstico seja
reduzido para 5% como é o do Micro Empreendedor Individual", explicou.
Desde que o assunto veio à tona no Congresso, o senador Romero Jucá
(PMDB-RR) vem reiterando o cuidado com o quanto isso pode onerar os
empregadores. Jucá ainda vai aguardar o texto da Câmara, mas para evitar
demissões vai defender que a Câmara mantenha o texto já aprovado no
Senado, para que a matéria retorne o mais rápido possível.
A celeridade também é uma prioridade do presidente da comissão mista,
deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Ele lembrou que a elaboração do
projeto inicial foi feita em tempo recorde e garantiu que vai tentar
compatibilizar as posições rapidamente, principalmente, para tentar
driblar o calendário espremido pela Copa do Mundo e as eleições deste
ano.
"Sei que é um projeto muito importante porque interfere na vida de 7
milhões de trabalhadores e de 5 milhões de pessoas que usam esses
serviços. Prefiro ouvir o relator e criar as condições para aprovar",
disse.
Se qualquer alteração for aceita pela comissão mista, o projeto vai
tramitar na Câmara e depois terá que retornar para o Senado antes de ser
sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.
