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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6779/13, do deputado
Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que isenta do Imposto de Importação
produtos de até 100 dólares encaminhados por remessa postal
internacional, desde que tanto o remetente quanto o destinatário sejam
pessoas físicas.
Atualmente, a isenção vale apenas para os bens importados por pessoa física com valor de até 50 dólares.
Segundo o deputado, o valor vigente encontra-se defasado, pois
permanece inalterado por mais de dez anos, sendo necessária sua
atualização.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte:contabeis.com.br
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