E o direito à informação vai indo por água abaixo… Quem não se lembra dos empréstimos à Cuba, que o governo resolveu manter em sigilo, ou o plano de colocar documentos da EBC em sigilo por até 100 anos. Agora querem acabar com o acompanhamento televisionado dos julgamentos do STF.
A transmissão das sessões de julgamento do mensalão pelo Supremo Federal Tribunal (STF) pode ter sido a última grande cobertura da TV Justiça. Se depender de um projeto de lei que começou a ser analisado na Câmara dos Deputados, a população não poderá mais acompanhar ao vivo os julgamentos da principal corte do país.
De autoria do deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), o Projeto de Lei 7.004/13 proíbe a TV Justiça de transmitir as sessões do STF e de outros tribunais, ao vivo ou editadas. Na justificativa do projeto, Cândido alega que a Suprema Corte dos Estados Unidos só torna públicas suas decisões, e não os debates. “A maior ‘transparência’ implica muitas vezes cenas de constrangimento, protagonizadas pelos ministros em Plenário”, argumenta. “As entranhas da Justiça é que estão sendo mostradas com sensacionalismo exacerbado por parte de alguns ministros em particular. Basta isso para que tenhamos uma espécie de desmoralização da nossa Corte Suprema.”
Limites
Em 2012, a doutora em Direito Penal e professora da Universidade de São Paulo (USP) Helena Regina Lobo da Costa escreveu um artigo em que questionava os limites das transmissões. Ela ainda avalia que o tema precisa ser debatido, mas não vê a proibição como o melhor caminho. “Se a ideia é uma proibição total, vai ser problemático em relação ao que a Constituição coloca, que é o princípio de publicidade dos atos judiciais”, afirma. “Quem precisa fazer essa discussão é a própria corte.”
O professor de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Egon Bockmann Moreira é taxativo: o projeto é inconstitucional. “O Legislativo não pode regular a administração interna do Judiciário. Seria como o STF regulamentar as transmissões da TV Senado”, compara. Para Moreira, há diferenças que impossibilitam a comparação entre o STF e a Suprema Corte norte-americana. “Fica difícil tentar transpor algumas peculiaridades e não outras. O Brasil está construindo uma tradição diferente. Há uma preocupação histórica quanto à publicidade do debate entre magistrados”, diz.
O professor de Ciência Política Luiz Domingos Costa, do Centro Universitário Uninter, atribui o projeto a uma “queda de braço” entre o Legislativo e o Judiciário. “Essa queda de braço foi incentivada pelo [presidente do STF] Joaquim Barbosa, e o Legislativo está reagindo a isso. O Legislativo tem que reagir, mas esse projeto é tão tosco quando o que proíbe a importação de publicações estrangeiras [do deputado petista Vicentinho]”, afirma. Ele lembra que o PT criticou duramente as transmissões durante o julgamento do mensalão, o que pode ter motivado a apresentação do projeto. “Todos querem ser republicanos, desde que tenha a sua fatia de poder garantida.”
