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| Planos de ´saúde não podem fixar valor para despesas hospitalares determina a justiça |
| Data Publicação:23/02/2012 |
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em decisão unânime, que os planos de saúde não podem estabelecer limites para despesas hospitalares nem para o tempo de internação dos beneficiários.Considerando as limitações legais, porque estejam expressas com clareza em contrato. Mas o STJ, contudo, considerou as cláusulas abusivas, o que abre precedente jurídico para recursos semelhantes em todo o país.
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