O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), apresentou uma emenda à
proposta que estabelece um adicional por tempo de serviço, livre do
teto constitucional, para juízes e membros do Ministério Público (PEC
63/2013). O governo tem manifestado preocupação com os efeitos que a
concessão desse benefício poderia causar em outras categorias do serviço
público.
A PEC 63 já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) e aguarda a quarta sessão de discussão, em primeiro
turno, no Plenário. A proposta cria uma "parcela mensal de valorização
por tempo de exercício" que garante um acréscimo equivalente a 5% do
subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica -
até o máximo de 35%.
A emenda substitutiva apresentada por Humberto Costa, que não trata do
Ministério Público, prevê apenas a estruturação em carreiras para
magistrados, de modo a responder a queixa dessa categoria de que no
regramento atual não há valorização dos profissionais com mais tempo de
serviço. Hoje, os juízes, por exemplo, dividem-se apenas em substitutos e
titulares, com pequena diferença no valor do subsídio.
Com a emenda, Humberto considera que poderá ser atendida a
reivindicação da categoria e, ao mesmo tempo, preservar-se a rigidez do
teto constitucional (hoje de R$ 29,4 mil), considerada por ele
"fundamental para manter o planejamento dos orçamentos públicos".
Segundo o senador, o texto que flexibiliza a rigidez remuneratória
atual, permitindo a estruturação de um plano de carreira que valorize os
magistrados mais experientes.
Na votação da PEC 63 na CCJ, a maioria dos senadores apoiou o adicional
por tempo de serviço a juízes e membros do MP, mas uma parte disse que
seria preciso avaliar melhor o impacto da eventual aprovação do
benefício. Na primeira sessão de discussão da PEC 63 em Plenário,
Humberto Costa tentou adiar o debate, para que o governo pudesse
negociar outra solução com as categorias, mas a proposta continua em
análise. Após a quinta sessão de discussão, poderá ser iniciada a
votação em dois turnos no Plenário. Se aprovada, a PEC 63/2013 segue
para a Câmara dos Deputados.
Fonte:ag senado. foto ag senado
