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A Câmara dos Deputados aprovou ontem(16) projeto de lei que aumenta
as penas para o crime de receptação de mercadorias roubadas. Pelo texto,
a pena geral desse tipo de crime passará a ser dois a oito anos de
reclusão e, no caso de crime qualificado, três a dez anos de reclusão e
multa. O atual Código Penal estabelece pena de reclusão de um a quatro
anos para o crime geral e de três a oito anos, no caso de receptação
qualificada. O projeto seguirá agora para apreciação do Senado.
Em outra votação, os deputados aprovaram projeto de lei do Senado,
que disciplina a infiltração de agentes policiais na internet, nas
investigações sobre crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A
proposta determina que a infiltração do agente dependerá de autorização
judicial, na qual estarão estabelecidos os limites do meio de obtenção
de provas. Como foi alterado pelos deputados, o projeto retorna ao
Senado para nova deliberação.
O plenário também aprovou hoje projeto de lei complementar que
permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a
criação e manutenção de creches, berçários e espaço destinado a
gestantes e parturientes nos presídios. O texto foi aprovado por 377
votos a favor e 10 contra. A matéria segue para análise do Senado.
Fonte:ag brasil
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